Lista de documentos
19/02 | Portaria N. 67, de 16 de fevereiro de 2018
A Advogada-Geral da União designa três Advogados da União para prestarem assessoramento jurídico exclusivo ao Interventor.
19/02 | Projeto de Decreto Legislativo N. 886-A de 2018
Congresso Nacional aprova o texto do Decreto no 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro”.
16/02 | Decreto n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018
O Decreto institui a Intervenção Federal no Rio de Janeiro. Neste documento, nomeia-se o Interventor indicando suas atribuições e competências.